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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número2062
Tipo de LeiLei Ordinária
Data18/12/2003
Legislatura13ª LEGISLATURA
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º da lei nº 2.040, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2062

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Sessão Ordinária

23 de abril de 2018, às 19h00

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