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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

LEI - Detalhes

Número1461
Tipo de LeiLei Ordinária
Data26/04/1991
Legislatura10ª LEGISLATURA
Ementa
Estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para os servidores municipais e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 1461

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 1703 ALTERAÇÃO 19/12/1995 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Ordinária 1.848 ALTERAÇÃO 22/12/1998 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Ordinária 1823 ALTERAÇÃO 03/04/1998 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Ordinária 2.732 ALTERAÇÃO 29/06/2017 Clique aqui para acessar a lei.
Próxima Sessão

Sessão Extraordinária

22 de janeiro de 2018, às 9h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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