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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número1703
Tipo de LeiLei Ordinária
Data19/12/1995
Legislatura11ª LEGISLATURA
Ementa
Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1703

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Próxima Sessão

Sessão Ordinária

23 de abril de 2018, às 19h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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