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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número42
Tipo de LeiLei Complementar
Data26/02/2008
Legislatura14ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0002-2008
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Álvaro Prizão Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 42

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23 de abril de 2018, às 19h00

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