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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número45
Tipo de LeiLei Complementar
Data08/04/2008
Legislatura
Ementa
Autoriza a administração direta e indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0005-2008
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Álvaro Prizão Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 45

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23 de abril de 2018, às 19h00

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