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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número48
Tipo de LeiLei Complementar
Data15/07/2008
Legislatura14ª LEGISLATURA
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 45/08, que autoriza a Administração Direta e Indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras prov...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0009-2008
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Álvaro Prizão Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 48

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23 de abril de 2018, às 19h00

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