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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número0050
Tipo de LeiLei Complementar
Data29/11/2017
Legislatura17ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0001-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Isabel Cristina Escorce Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0050

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23 de abril de 2018, às 19h00

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