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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

LEI - Detalhes

Número0051
Tipo de LeiLei Complementar
Data29/11/2017
Legislatura17ª LEGISLATURA
Ementa
Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0002-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Isabel Cristina Escorce Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0051

Não existente.
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Sessão Ordinária

5 de fevereiro de 2018, às 19h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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