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  • Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número2810
Tipo de LeiLei Ordinária
Data04/05/2018
Legislatura17ª LEGISLATURA
Ementa
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0024-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Isabel Cristina Escorce Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2810

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 2812 ALTERAÇÃO 15/05/2018 Clique aqui para acessar a lei.
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

28 de maio de 2018, às 19h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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