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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)
Data: 27/11/2017 Hora: 19:00:00
38ª Sessão Ordinária de 2017
Webline Sistemas

 

Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2017.

 

 

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Nº 91/2017, que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às comissões competentes.

 

Nº 92/2017, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às comissões competentes.

 

Nº 93/2017, que “PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM”. Encaminhado às comissões competentes.

 

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Ofício GP nº 1.045/2017, em atenção ao Requerimento nº 399/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN, que solicitou informações sobre quais as providências que estão sendo adotadas para a solução dos problemas descritos na solicitação de munícipes, conforme Protocolo 01871/2017.

Encaminha esclarecimentos.

 

Ofício GP nº 1.046/2017, em atenção ao Requerimento nº 400/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN, que solicitou cópia da prestação de contas referente à realização da Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia deste ano.

Coloca o setor competente à disposição do nobre Vereador no dia 08/12/2017, às 14 horas, para verificação "in loco" da documentação que julgar necessária à análise.

 

Ofício GP nº 1.047/2017, em atenção ao Requerimento nº 401/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e subscrito pelo senhor Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou cópia da ata da sessão de abertura das propostas referente à Concorrência Pública nº 1/2017, que teve como objeto a alienação do bem imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 211 (Minishopping Pompeia), realizada no dia 1º de novembro.

Encaminha cópia da requerida Ata da Sessão de Abertura da Concorrência Pública nº 01/2017.

 

Ofício GP nº 1.048/2017, em atenção ao Requerimento nº 403/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que solicitou disponibilizar o setor competente para verificação dos empenhos, notas fiscais e pagamentos referentes a obra de revitalização executada na entrada da cidade (postes de iluminação) sentido de trânsito Pompeia/Marília.

Coloca o setor competente à disposição do nobre Vereador, para que possa realizar a verificação dos documentos que julgar necessários.

 

Ofício GP nº 1.049/2017, externando agradecimentos a essa Egrégia Casa de Leis, pelas congratulações expressadas através do Ofício nº 950/2017, em virtude da entrega de mochilas escolares personalizadas aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Ofício GP nº 1.050/2017, em atenção ao Requerimento nº 406/2017, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, que solicitou informações sobre quais medidas estão sendo tomadas pela atual Administração visando o cumprimento da Lei Municipal nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013, que regulamenta a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias públicas de Pompeia.

Informa que o setor competente estará à disposição do nobre Vereador no dia 07/12/2017, às 14 horas, para esclarecer todas as medidas que estão sendo tomadas visando resolver o problema em questão.

 

REQUERIMENTOS

 

Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA

Nº 426/2017 - Manifesta congratulações à direção da Associação Oásis pela realização do grande espetáculo Conexão Oásis, realizado no último dia 26, no Ginásio de Esportes da Fundação Shunji Nishimura.

 

Nº 427/2017 - Manifesta congratulações à Secretaria de Esporte pela iniciativa do programa de emagrecimento desafio para emagrecer em 21 dias.

 

Nº 428/2017 - Manifesta congratulações ao Reverendíssimo Padre Marcio Rios e o Conselho da Comunidade São José pelo excelente almoço “costela no chão” realizado no último sábado, dia 25, em prol da reforma da Capela São José.

 

Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER

Nº 429/2017 - Solicita à Exma. Senhora Prefeita Municipal cópias das notas fiscais, empenhos e pagamentos realizados de 2009 a 2016 para a empresa VIEW TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA – EPP e empresa ELETRO ANGELO COMERCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME.

 

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 430/2017 – Manifesta congratulações com a direção da Associação Oásis de Pompeia pela belíssima apresentação Conexão Oásis, realizada no último dia 26, no Ginásio de Esportes da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia.

 

DIVERSOS VEREADORES

Nº 431/2017 – Solicitam a concessão de vista da Moção nº 16/2017, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, pelo prazo correspondente ao intervalo entre a Sessão Ordinária dessa data até a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 4 de dezembro, para estudos e análise quanto ao objeto da proposição, bem como para solicitação de informações necessárias.

 

MOÇÃO

 

Vereador VALENTIN MARQUES DE ABREU

Nº 16/2017 - Manifesta APELO à Exma. Senhora Prefeita Municipal para que estude a possibilidade de restabelecer a doação de parte do lote 01, quadra “A”, do Distrito Industrial IV à empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda., assim como de doar área vizinha daquele imóvel, para ser destinada à construção das instalações de uma empresa de transporte, também de propriedade do mesmo empresário, atualmente em atividades em outro município. Suspensa a discussão e votação, em virtude da aprovação do Requerimento nº 431/2017, de autoria de Diversos Vereadores, que solicitaram a concessão de vista da referida Moção, pelo prazo correspondente ao intervalo entre a Sessão Ordinária dessa data até a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 4 de dezembro, para estudos e análise quanto ao objeto da proposição, bem como para solicitação de informações necessárias.

 

INDICAÇÕES

 

Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN

Nº 872/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que quando da confecção dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, contemple o disposto na lei municipal nº 2.264/2009, que “Autoriza o Executivo e Autarquias do Município a colocação de slogans com frases sociais de utilidade pública”.

 

Nº 873/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente efetue a operação tapa buracos, nas seguintes vias públicas: Rua Sérgio Maranho e Rotatória de Acesso ao Bairro Aurora.

 

Nº 874/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente efetue as medidas necessárias visando eliminar um buraco existente na confluência das ruas Jose Antônio Asmar e Dásio Ferreira Lessa.

 

Nº 875/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente efetue a retirada das referidas placas de sinalização indicando o semáforo nas Ruas Santiago Martin Corral e Pedro Palone, tendo em vista que o semáforo foi retirado.

 

Nº 876/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de poda da grama na Rua Manoel Brasil Camargo e na Rua Antônio Assir Zapparoli.

 

Nº 877/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente efetue a realização de limpeza e reparos no calçamento da Praça João de Oliveira.

 

Nº 878/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de reparos no calçamento do passeio público do Ginásio de Esportes Chevrane Resende “Panelão”, na Rua Júlio da Costa Barros.

 

Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 879/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a execução dos serviços de capinagem e limpeza das guias na Rua Reinaldo Bonacasata, defronte do Cemitério Municipal, e, indico também, a limpeza da tubulação de escoamento das águas pluviais que se encontra obstruída por acumulo de terra.

 

Nº 880/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de destinar área para construção de um novo cemitério Municipal, pois os existentes na cidade e na Vila de Paulópolis já se encontram quase que praticamente lotados. 

 

Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA

Nº 881/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a instalação de iluminação pública na passagem de pedestres que liga a Pista de Cooper e Ciclovia “Pedro Corradi” à Avenida Benjamin Constant.

 

Nº 882/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias visando a regularização da placa situada em frente à Praça da Matriz.

 

Nº 883/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a implantação de medidas que dificultem ou evitem que motoqueiros utilizem a passagem de pedestres, que interliga a Rodovia SP-294 à Arena de Esportes & Eventos.

 

Nº 884/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a instalação de um semáforo, na saída para Tupã, próximo ao ponto de ônibus do transporte intermunicipal, nos mesmos moldes do semáforo que foi instalado em frente à empresa Unipac.

 

Vereador VALENTIN MARQUES DE ABREU

Nº 885/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a substituição das lâmpadas dos pontos de ônibus, principalmente dos situados em frente à empresa Máquinas Agrícolas Jacto.

 

Nº 886/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a possibilidade de regulamentar o estacionamento de veículos no bolsão para parada de ônibus localizado defronte da Praça da Igreja Matriz em períodos específicos, ou seja, aqueles onde não há passagem do transporte coletivo, e especialmente nos horários de missa.

 

Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER

Nº 887/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente tapar os buracos existentes na camada asfáltica da Rua Expedicionário Américo Costa.

 

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 888/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que acione o setor competente, com a urgência possível, visando a realização de operação tapa buracos no Jardim José Januário.

 

Vereador NILSON FERNANDES DA SILVA

Nº 889/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias visando a adequada sinalização de trânsito na Rua José Zanghettin, no Residencial Borasca.

 

Nº 890/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal, com a máxima urgência possível, providenciar a passagem da máquina motoniveladora nas estradas municipais do bairros “Quebra-Coco”, Vila Audênia e “Cruzinha”.

 

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 891/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor e a realização de vistoria nos postes de iluminação da academia ao ar livre “Augusto Ângelo”, na Vila Paulina, visando a colocação de lâmpadas que estão faltando.

 

Nº 892/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias visando pintura de sinalização de solo nas ruas do Bairro Jardim Primavera.

 

Nº 893/2017 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a denominação de logradouro público com o nome do saudoso senhor João Alves Bezerra.

 

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

 

Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao Município de Pompeia.

 

ORDEM DO DIA

 

1)    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº 1, DA LEI Nº 1.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

2)    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que ALTERA O ARTIGO 6º E AS TABELAS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 2005 QUE INSTITUIU O SUBSTITUTIVO TRIBUTÁRIO PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

3)    EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta termos ao artigo 6º. Colocada em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.

 

4)    PROJETO DE LEI Nº 90/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

5)    PROJETO DE LEI Nº 91/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

6)    PROJETO DE LEI Nº 92/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

7)    PROJETO DE LEI Nº 93/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

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