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POMPEIA, 24 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVÉS DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
Valdir Cervelin (Leão) - PMDB
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Valdir Cervelin (Leão)
Adriana Dias Ferreira Borrasca - PR Carlos Rogério Barbosa - PSD José Pereira da Silva Filho - PSDB Luiz Fernando Vidrich Pazin - PSDB Marcio Rogério Caffer - PMDB Nilson Fernandes da Silva - PTB Rodolfo Filgueira Marino - PSB Valentim Marques de Abreu - PSC Vanderlei Ribeiro dos Santos - PV Waldemar Merencio da Silva Neto - DEM
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A Câmara Municipal

 

 

História

 

            No ano seguinte ao da promulgação da Constituição de 1946, realizaram-se eleições para Prefeito e Vereadores. Em 1.º de janeiro de 1948, foi instalada a Câmara Municipal de Pompeia, composta por 21 vereadores.

 

Conheça a Câmara Municipal de Pompeia hoje

 

A Câmara Municipal de Pompeia é composta por onze vereadores, eleitos mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, para uma legislatura.

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo e além de sua função legislativa exerce as funções fiscalizadora, administrativa e de assessoramento. A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções as matérias de competência do Município. A função fiscalizadora é exercida através de Requerimentos de informações ao Prefeito, de Comissões Parlamentares de Inquéritos, as CPIs, e ainda realizando a fiscalização externa que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Prefeito por meio de Indicações. Quanto a sua função administrativa, essa é restrita à sua organização interna.

 

Legislatura

 

A legislatura tem a duração de quatro anos, ou seja, renova-se de quatro em quatro anos pela eleição direta de vereadores. Assim, o mandato dos vereadores eleitos inicia-se na posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao das eleições e encerra-se no final de quatro anos, no dia 31 de dezembro.

 

Sessões Legislativas

 

            Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas, essas com a duração de um ano. A sessão legislativa compreende o período de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

            Em caso de urgência ou interesse público relevante, a Câmara poderá ser convocada para reunir-se em sessão legislativa extraordinária no período de recesso, que ocorre de 16 de dezembro a 31 de janeiro. Nesse caso, será por convocação do Prefeito ou do Presidente da Câmara a requerimento de dois terços dos vereadores.

 

Plenário

 

            Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído da reunião de vereadores. A forma legal para deliberar é a sessão.

 

Sessões

 

            As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.

 

            Preparatórias são as sessões que precedem a instalação da Legislatura.

 

            As Sessões Ordinárias são realizadas às segundas-feiras com início às 19 horas no período das sessões legislativas ordinárias. Em caso de feriado ou ponto facultativo a sessão ordinária será realizada no primeiro dia útil imediato, salvo deliberação do Plenário antecipando ou adiando a sua realização.

            As sessões ordinárias são divididas em duas partes:

I – Expediente – tem a duração improrrogável de três horas e vinte minutos, subdivindo-se em duas partes: Pequeno Expediente e Grande Expediente.

a) o Pequeno Expediente tem a duração de uma hora e meia e destina-se à votação da ata anterior, à leitura da matéria oriunda do Executivo, dos Vereadores e de diversos.

b) o Grande Expediente tem a duração de uma hora e cinquenta minutos e destina-se à palavra dos vereadores na Tribuna, podendo cada um falar no máximo dez minutos, versando sobre tema livre.

II – Ordem do Dia - parte destinada à discussão e votação as proposições obedecida à seguinte ordem:

a)      projeto de lei de iniciativa do Prefeito;

b)    veto;

c)     projeto de lei de iniciativa da Mesa da Câmara;

d)    projeto de lei de iniciativa de Vereador;

e)    projeto de decreto legislativo para apreciação das Contas Municipais mediante o Parecer Prévio do Tribunal de Contas;

f)     projeto de decreto legislativo de iniciativa da Mesa da Câmara, das Comissões e de Vereador;

g)    projeto de resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, das Comissões e de Vereador;

h)    emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia;

i)      recursos.

 

 

As sessões extraordinárias são as realizadas em horário diverso do fixado para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, não podendo nelas serem discutidas propostas outras que não aquelas que motivaram a sua convocação. Podem também ser convocadas para realização de palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal. Durante a sessão legislativa a convocação será feita pelo Presidente da Câmara ou por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer vereador.

 

As sessões solenes são destinadas para: instalar a Legislatura, dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, comemorar fatos históricos, proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

 

Mesa Diretora

 

            A Mesa Diretora da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do 1º, 2º e 3º Secretários, os quais se substituem nessa ordem, e tem como atribuição dirigir os trabalhos legislativos e administrativos além de outras competências previstas na Lei Orgânica do Município. Os componentes da Mesa são eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

As Comissões Permanentes

           

As Comissões Permanentes são três: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos, composta cada uma de três vereadores. Têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre as proposições submetidas ao seu exame, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara.

 

Para informações complementares a respeito do funcionamento da Câmara Municipal de Pompeia

conheça o seu Regimento Interno, disponível em Legislação.

 

 







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27 de novembro de 2017, às 19h00

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