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  • Valdir Cervelin (Leão) - MDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número1703
Tipo de LeiLei Ordinária
Data19/12/1995
Administração11ª LEGISLATURA
EmentaDá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1703

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6 de agosto de 2018, às 19h00

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