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  • Valdir Cervelin (Leão) - MDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número45
Tipo de LeiLei Complementar
Data08/04/2008
Administração
EmentaAutoriza a administração direta e indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0005-2008
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Álvaro Prizão Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 45

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6 de agosto de 2018, às 19h00

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