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  • Valdir Cervelin (Leão) - MDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Lei - Detalhes

Número0051
Tipo de LeiLei Complementar
Data29/11/2017
Administração17ª LEGISLATURA
EmentaAltera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0002-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Isabel Cristina Escorce Januário
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0051

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