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  • Valdir Cervelin (Leão) - MDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 40


Data Inicial:

19/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Álvaro Prizão Januário

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder abono no valor de R$ 500,00 aos servidores públicos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município e aos conselheiros tutelares.

Lei Complementar Nº 39


Data Inicial:

13/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta no âmbito municipal a Lei Geral das micro e pequenas empresas.

Lei Complementar Nº 38


Data Inicial:

11/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Álvaro Prizão Januário

Arquivo:


Ementa:

Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 37


Data Inicial:

16/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da lei 1.571, de 10 de novembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento do Prêmio de Seguro de Vida aos servidores públicos municipais de Pompéia.

Lei Complementar Nº 36


Data Inicial:

16/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.

Lei Complementar Nº 35


Data Inicial:

03/05/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Álvaro Prizão Januário

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, dos débitos ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa, cujos valores sejam superiores a 500 UFM.

Lei Complementar Nº 34


Data Inicial:

22/02/2007

Situação

REJEITADO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 33


Data Inicial:

22/02/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Álvaro Prizão Januário

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

24 de setembro de 2018, às 19h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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