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  • Valdir Cervelin (Leão) - MDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 1287


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Ficam fixadas para o exercício de 1967 em Cr$ 2.400 cruzeiros por alqueire por lista a base de lançameneto para a taxa de conservação de estradas de rodagens neste Município.

Decreto Municipal Nº 1286


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Ficam fixados para o exercício de 1967 os prazos para os recolhimentos dos impostos e taxas estabelecidos por esta Prefeitura.

Decreto Municipal Nº 1285


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Ficam fixados para o exercício de 1967 os preços de serviços para limpeza de terreno urbano e extinção de eformigueiros.

Decreto Municipal Nº 1284


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Ficam fixados os índices de correção monetária dos débitos fiscais neste município.

Decreto Municipal Nº 1283


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Ficam fixados os preços para os serviços de limpeza pública e iluminação pública.

Decreto Municipal Nº 1282


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a abertura de crédito de Cr$ 9.500,00 na Diretoria da Fazenda , conforme Lei nº. 685 e decreto nº 1256 de 01 de dezembro de 1965

Decreto Municipal Nº 1281-A


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica revogado pna sua totalidade o decreto nª 1281 de 21 de dezembro de 1966

Decreto Municipal Nº 1281


Data Inicial:

21/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

A taxa de licença para localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Produtos de Serviços bem como as taxas de Renovação previstas na lei nº 704 de 20 de dezembro 1966

Decreto Municipal Nº 1280


Data Inicial:

21/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Enquanto não se regulamentar definitivamente o serviço de abastecimento de água, prevalecerá a regulamentação constante da lei nº 670, de 15 de dezembro de 1964, artigos 243 e 294.

Decreto Municipal Nº 1279


Data Inicial:

19/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica a Diretoria da Fazenda autorizada a cancelar os processos de pagamento dos exercícios de 1942 a 1960

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Sessão Ordinária

6 de agosto de 2018, às 19h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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