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  • Valdir Cervelin (Leão) - MDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdir Cervelin (Leão)

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0002-2017
AutorIsabel Cristina Escorce Januário
Início Tramitação13-11-2017
Regime Tramitação
Ementa
Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 27-11-2017
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
36ª Sessão Ordinária de 2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos

Número  Data Ementa Arquivo
-
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar005129/11/2017
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

25 de junho de 2018, às 19h00

Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira

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